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Ministro Ricardo Lewandowski proíbe venda do controle acionário de empresas públicas

Enviado em 28 de junho de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar que impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país. Empresas públicas de economia mista têm capital aberto, podendo vender ações na bolsa de valores. A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa.

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