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Mudança em medida provisória restringe trabalho da Receita

Enviado em 10 de maio de 2019 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje que uma emenda à medida provisória 870 vai limitar o trabalho dos auditores fiscais. Os deputados incluíram na MP da reforma administrativa restrições às investigações comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o ministério público. O texto estabelece que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor vai precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.

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