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Mulheres vítimas de violência podem ter direito a aluguel social no Rio de Janeiro

Enviado em 23 de agosto de 2019 às 10:23 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

As mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade, vão poder ter o direito a um aluguel social concedido pelo Governo do Estado. É o que determina o projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, em primeira discussão. O texto ainda vai ser votado em segunda discussão pela Casa. O auxílio será concedido às mulheres atendidas por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha e por mulheres que forem obrigadas, pelas circunstâncias, a abandonar o lar. Os benefícios vão poder ser concedidos às famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. O aluguel social será temporário, concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.

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