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Normas da declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural são publicadas no Diário Oficial

Enviado em 29 de agosto de 2019 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Receita Federal alterou as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.Segundo o Fisco, a principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural em certos casos. A decisão foi publicada por meio de instrução normativa na edição desta quarta-feira no Diário Oficial da União. Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental, emitidos pelo Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar.

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