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Nova ação sobre a segunda instância é enviada para o plenário do Supremo Tribunal Federal

Enviado em 20 de abril de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira pelo PCdoB. A inclusão da ação declaratória na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Na nova ação, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF.

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