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Nova Lei da Maria da Penha é sancionada com algumas alterações

Enviado em 09 de novembro de 2017 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente Michel Temer publicou a nova reforma que altera a Lei Maria da Penha . No entanto, a nova medida possui alguns vetos, como o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver riscos à vida, física e psicológica da mulher. O objeto do veto justifica que a lei original invadiria a competência do poder judiciário, e que não faz parte da polícia civil. A norma ainda tem a proposta de criar delegacias especializadas no atendimento à mulher, e núcleos investigativos de feminicídio.

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