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Nova Lei Orçamentária é sancionada pelo presidente Michel Temer

Enviado em 03 de janeiro de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O projeto de lei foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Uma das principais novidades é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Esse será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

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