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Nova regra determina que só vereadores tornem prefeito inelegível por contas irregulares

Enviado em 18 de agosto de 2016 às 12:16 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira uma nova regra a ser seguida pelos demais tribunais. De acordo a nova norma só uma Câmara de Vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um Tribunal de Contas. O julgamento foi iniciado na semana passada e buscava resolver uma dúvida contida na Lei da Ficha Limpa, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato. Desde então, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um Tribunal de Contas, das contas de gestão bastava para tornar o prefeito inelegível.

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