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O Conselho da Justiça Federal define data para julgar ações previdenciárias.

Enviado em 18 de novembro de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Conselho da Justiça Federal decidiu que a mudança na competência para julgar ações previdenciárias vai passar a valer apenas no dia 1º de janeiro de 2020.  A partir dessa data, ações contra INSS somente vão poder ser julgadas por uma vara estadual quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de um município sede da vara federal. A mudança foi regulamentada por meio de uma Lei publicada no final de setembro no Diário Oficial, e também estava prevista na reforma da previdência, que começou a valer na última quarta-feira. A lei previa que a mudança entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, mas a Associação dos Juízes Federais do Brasil solicitou que houvesse regulamentação uniforme, nas 5 regiões da Justiça Federal.

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