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Ordem dos Advogados do Brasil pede a revogação das novas regras sobre o Cheque Especial.

Enviado em 02 de janeiro de 2020 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Ordem dos Advogados do Brasil enviou um ofício ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em que pede a revogação das novas regras sobre Cheque Especial. No texto, o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, alega que o consumidor não pode ser obrigado a concordar com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. A resolução editada pelo Banco Central em novembro de 2019 autoriza os bancos a cobrarem pelo limite de crédito que disponibilizam no cheque especial. A tarifa de 0,25% sobre o valor excedente é permitida para clientes que têm limites acima de R$ 500. Para novos contratos, a regra começa a valer no dia 6 de janeiro. Para quem já tem Cheque Especial, a mudança ocorrerá no dia 1º de junho.

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