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Plataformas de ensino à distância podem ser proibidas de usar dados pessoais para fins comerciais

Enviado em 16 de julho de 2020 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino à distância para fins de exploração comercial pode ser proibido no estado. A determinação é de projeto de lei de autoria da deputada Dani Monteiro, do PSOL, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. A proposta disciplina a proteção de dados pessoais tem como princípios os seguintes aspectos: respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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