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Prazos para recursos de multas e processos de suspensão e cassação de habilitação no Detran voltam a valer

Enviado em 04 de dezembro de 2020 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Os prazos para pedidos de recurso de infrações e cassação e suspensão de habilitação voltaram a valer. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu que o dia 31 de janeiro de 2021 passa a ser a data limite para que o usuário apresente sua defesa em processos que tinham validade dentro do período em que o serviço ficou interrompido. Para as notificações emitidas desde terça, os vencimentos de recursos voltam a seguir os prazos normais da legislação de trânsito brasileira. O Detran alerta que não é preciso ir presencialmente às unidades do departamento para realizar o recurso e sugere a realização do procedimento on-line para evitar a aglomeração.

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