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Prefeito do Rio Eduardo Paes proíbe serviço particular de transporte na cidade

Enviado em 28 de novembro de 2016 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Prefeito do Rio Eduardo Paes sancionou a lei que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade, como o Uber. A lei prevê penalidades ao infrator flagrado no transporte irregular de passageiros e, proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a autorização da prefeitura, podendo acarretar multa prevista no código de defesa do consumidor. Apesar da sanção da lei, proposta pela Vereadora Vera Lins, os motoristas credenciados nesse tipo de serviço estão amparados por uma decisão judicial que autoriza a atividade. Vera Lins disse que tentará recorrer da Decisão Judicial.

 

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