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Prefeito Marcelo Crivella decreta estado de calamidade pública no município do Rio

Enviado em 09 de abril de 2020 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O prefeito Marcelo Crivella publicou uma edição extra do Diário Oficial na qual decreta estado de calamidade pública na cidade devido a epidemia de Covid-19. O reconhecimento do estado de calamidade permite que a prefeitura descumpra vários itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive limites de despesas de gasto com pessoal. O município também pode descumprir, mesmo em ano eleitoral, metas fiscais para evitar rombos nas contas públicas. Ou seja, as despesas feitas podem superar o que a prefeitura dispõe em caixa. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o reconhecimento do estado de calamidade terá que ser referendado pela Assembleia Legislativa do Rio para que produza efeitos.

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