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Prefeitura criará Guarda Municipal Marítima para fiscalizar lagoas, canais, praias e aplicar multas

Enviado em 08 de agosto de 2020 às 00:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O prefeito Marcelo Crivella publicou um decreto instituindo um plano de gerenciamento costeiro da cidade para controlar e fiscalizar a circulação de embarcações em rios, lagos, lagoas, praias e canais. Para isso, criará a Guarda Municipal Marítima, que começará a atuar formalmente após a celebração de um convênio firmado pela Secretaria de Ordem Pública com o primeiro Distrito Naval da Marinha, previsto para o próximo dia 14. Pelo acordo, a Marinha vai delegar para a Guarda Municipal a fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em geral. O plano também permitirá à prefeitura multar embarcações irregulares. Os agentes da Guarda Municipal serão habilitados pela Marinha para poder aplicar multas, por meio de Termos de Colheita de Dados Infracionais. O município também terá poder de definir, por exemplo, quais tipos de embarcação e equipamentos poderão ser permitidos em determinada área.

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