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Prefeitura do Rio processa Governo do Estado por falta de repasses de impostos

Enviado em 06 de julho de 2020 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que entrou na Justiça contra o Governo do Estado  por falta de repasses de impostos. Segundo o poder municipal, os valores devidos de ICMS e ISS não estariam chegando aos cofres da prefeitura da capital. No processo, a prefeitura alega que o Governo do Rio não destinou ao município a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo estado e que, de acordo com a Constituição Federal, é competência dos municípios a cobrança do ISS.

 

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