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Presidente em Exercício, Eunício Oliveira, sanciona a lei que cancela precatórios não sacados

Enviado em 07 de julho de 2017 às 10:23 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente da República em Exercício, Eunício Oliveira, sancionou  a lei que cancela precatórios e requisições de pequeno valor federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários. Com isso, recursos para pagamento de dívidas da união não resgatados pelos credores voltam aos cofres públicos. Os precatórios são títulos que representam dívidas da fazenda pública reconhecidas pela justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial após o trânsito em julgado. As RPVS são precatórios relacionados a condenações judiciais inferiores, em geral, a 40 salários mínimos. No entanto a lei só trata de dívidas em esfera federal.

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