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Presidente em exercício Rodrigo Maia sanciona lei com nova regra para crédito sem aval do Congresso

Enviado em 05 de setembro de 2016 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente em exercício, Rodrigo Maia, sancionou uma lei que muda as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do legislativo. A lei foi aprovada mês passado pelo Congresso. Esse tipo de crédito é como um reforço para uma despesa já prevista na Lei Orçamentária. Pela Constituição Federal, a liberação desses créditos extraordinários tem que ser aprovada pelo Congresso. A edição de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos pontos técnicos que embasaram o processo de impeachment  da, agora, ex-presidente Dilma Rousseff, aprovado no Senado no último dia 31.

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