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Presidente Jair Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Informática.

Enviado em 30 de dezembro de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Informática, e concede incentivos tributários para produção de notebooks, tablets e celulares no país, entre outros itens. O texto foi aprovado pelo Congresso no dia 16 de dezembro. O Brasil tem até o dia 31 de dezembro para apresentar à Organização Mundial do Comércio uma nova política para o setor, depois que o Japão e a União Europeia questionaram as regras brasileiras e ganharam a causa. Para evitar retaliações comerciais, o congresso aprovou a substituição dos benefícios fiscais atrelados ao imposto sobre produtos industrializados por um novo regime, que usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país.

 

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