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Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que extingue prisão disciplinar para policiais e bombeiros.

Enviado em 27 de dezembro de 2019 às 14:33 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A nova legislação, aprovada pelo Senado no início do mês, foi publicada no Diário Oficial da União. A nova regra altera as normas estabelecidas por um decreto-lei do ano de 1969. Segundo o documento , a prisão disciplinar era prevista no regulamento do exército e deveria ser seguida também pelos policias e bombeiros. Os estados e o Distrito Federal vão ter um ano, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deve ser aprovado por Lei Estadual ou Federal Disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos agentes, além de estabelecer novas sanções disciplinares.

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