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Presidente Michel Temer sanciona a lei que regulamenta cobrança de gorjetas

Enviado em 14 de março de 2017 às 14:38 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente Michel temer sancionou nesta segunda-feira, sem vetos, o projeto que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. De acordo com a secretaria de imprensa, a sanção da lei vai ser publicada na edição desta terça do “Diário Oficial da União” e a lei vai entrar em vigor em 60 dias. O projeto foi aprovado pelo senado e pela câmara dos deputados e estabelece, entre outros pontos, as regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

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