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Procurador Geral da República, Rodrigo Janot entrega ao congresso nacional proposta sobre crimes de abuso de autoridade

Enviado em 29 de março de 2017 às 15:31 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou  aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia e Eunício Oliveira. O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é o uso do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio.

 

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