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Procuradora-Geral da República defende Auxílio-Moradia

Enviado em 23 de fevereiro de 2018 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A procuradora-geral da república, Raquel Dodge, defendeu o pagamento do auxílio-moradia a membros do Ministério Público em uma ação aberta em janeiro no Supremo Tribunal Federal. A magistrada se manifestou, defendendo a legalidade do benefício citando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, que representa os demais servidores da instituição, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sustenta que o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e promotores afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade.

 

 

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