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Procuradora-geral da República quer veto a projeto que reduziria poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União

Enviado em 24 de abril de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou o pedido feito à Presidência da República para que vete integralmente o Projeto que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo ela, se for sancionada, a proposta pode afetar a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e os ministérios públicos. Em nota técnica enviada no último dia 13 ao Palácio do Planalto, Raquel Dodge já havia alertado para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.  O presidente Michel Temer tem até amanhã para sancionar ou vetar, parcialmente ou integralmente, a proposta.

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