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Procuradoria Geral declara que a venda de crédito de dívida ativa é inconstitucional.

Enviado em 17 de setembro de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, avaliou que a possibilidade de venda de direitos sobre créditos inscritos na dívida ativa é inconstitucional. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que, sempre quando a realização de operações de crédito exceder o montante das despesas de capital no exercício financeiro anterior, com descumprimento da chamada Regra de Ouro, uma série de medidas vão ser adotadas para controle das despesas obrigatórias e melhoria das contas públicas. Na prática, a União ficaria autorizada a vender esses ativos, com um desconto, a instituições especializadas na recuperação de créditos. No documento, a procuradoria sugere a exclusão dessa possibilidade da proposta. Atualmente, a PEC está sendo analisada pela equipe econômica junto ao autor, deputado Pedro Paulo, e o relator, deputado Felipe Rigoni, para confecção de um texto substitutivo.

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