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Projeto de Emenda Constitucional garante os 20% dos novos impostos à municípios

Enviado em 23 de janeiro de 2018 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Tramita no Senado Federal a PEC que concede o direito das prefeituras receberem 20% da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. O aumento do fundo é uma reinvindicação já antiga dos prefeitos e já existe na constituição para os estados e o distrito federal. Até o presente momento, já se estabelece o repasse aos municípios 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre a propriedade rural e dos estados sobre a propriedade de veículos, além de 25% do ICMS. Caso a medida seja aprovada, os municípios vão poder garantir o percentual dos futuros impostos.

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