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Projeto de lei pode proibir o corte de luz dos consumidores inadimplentes que perderam renda durante a pandemia

Enviado em 09 de julho de 2020 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

As concessionárias fluminenses podem ser proibidas de interromper a prestação de serviços, por inadimplência, ao consumidor que teve sua renda afetada por situações de emergência ou calamidade reconhecidas por lei ou pelo Poder Executivo. A determinação é do projeto que a Assembleia Legislativa aprovou em discussão única. A medida seria possível em função de um acordo entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio com a Agência Nacional de Energia Elétrica. A medida seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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