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Projeto de parcelamento de dívidas de ICMS deve ser votado na próxima semana

Enviado em 02 de dezembro de 2020 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Projeto de Lei Complementar, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, deve entrar em pauta na Ordem do Dia na próxima semana. A informação partiu do presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Paulo, durante uma audiência pública. Durante a reunião, representantes do Governo e de instituições econômicas do Rio discutiram sugestões apresentadas ao texto pelos parlamentares. O projeto prevê a criação de um programa de incentivo à regularização fiscal, que abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação.

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