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Projeto que cria regras para aplicativos de transporte é aprovado na Câmara dos Deputados

Enviado em 05 de abril de 2017 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das Prefeituras. Entretanto, os Deputados aprovaram  um destaque que retirou do texto apresentado a expressão “privado”, logo após “transporte remunerado individual”. Com isso, os serviços só vão ser legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis.

 

 

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