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Projeto regulamenta a suspensão dos prazos de concursos públicos até o término do estado de calamidade financeira do Rio de Janeiro

Enviado em 11 de abril de 2019 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Janeiro aprovou, nesta quarta-feira, em discussão única, o projeto de lei que regulamenta a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais até o fim do estado de calamidade financeira do rio, que tem vigência até 31 de dezembro de 2019. A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deve decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis. A principal alteração determina que nenhum concurso público seja realizado até a nomeação e posse dos aprovados nas provas que ocorreram durante o estado de calamidade. A nova proposta também determina que o novo prazo de validade dos concursos comece a valer no dia seguinte ao término da vigência do estado de calamidade.

 

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