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Quarenta cidades do Estado solicitam que a Assembleia reconheça estado de calamidade pública

Enviado em 15 de abril de 2020 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro  já recebeu o pedido de 40 municípios para que seja decretado o estado de calamidade pública em meio à pandemia do coronavírus. O reconhecimento do estado de calamidade permite que a prefeitura descumpra vários itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que haja aval do parlamento estadual. A decretação do estado de calamidade pública, a ser referendado pelo ALERJ, autoriza o prefeito a gastar mais do que o previsto no orçamento municipal com obras, serviços e pessoal para ações de combate à pandemia sem que haja a aplicação das penalidades previstas na própria lei.

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