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Receita Federal regulamenta novo programa de renegociação de dívidas com a União

Enviado em 21 de junho de 2017 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Receita Federal publicou no diário oficial da união desta quarta-feira a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o Governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade. O programa especial de regularização tributária cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal.

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