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Secretaria de Fazenda regulamenta adesão de empresas aéreas para a redução do ICMS do QAV

Enviado em 29 de janeiro de 2020 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Secretaria de Estado de Fazenda publicou no Diário Oficial  a Resolução Sefaz. Assinada pelo titular da pasta, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, o projeto regulamenta a adesão de empresas aéreas interessadas em receber o benefício da redução da alíquota do ICMS do querosene de aviação. De acordo com a normativa, caberá ao subsecretário de Receita decidir se a empresa poderá ou não ser enquadrada no regime tributário especial, após uma análise da documentação exigida. A redução terá início no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de portaria formalizando o termo de acordo entre a empresa e a Secretaria de Fazenda.

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