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Secretaria de Transportes do Rio publica deferimento de transferência de autonomias de táxi por benefício ‘causa mortis’

Enviado em 11 de novembro de 2019 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Secretaria Municipal de Transportes do Rio concluiu os processos de transferência de autonomias de táxi de 50 beneficiários por causa mortis. A listagem com os deferimentos foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira. A transferência tem base na Lei Complementar, que prevê que, em caso de morte do titular, o direito à operação do serviço será transferido ao cônjuge, que pode indicar a pessoa habilitada. Na ausência de cônjuge, o direito passa para os sucessores legítimos. Enquanto o processo de transferência não é concluído, o serviço de táxi poderá ser realizado através de motorista auxiliar.

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