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Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios.

Enviado em 10 de outubro de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Senado aprovou a proposta de Emenda à Constituição que prorroga por 4 anos, o prazo para que os governos estaduais e municipais paguem os precatórios. A extensão foi concedida para os valores devidos a empresas e as pessoas físicas, desde que não sejam relacionados a dívidas alimentares, quando a Justiça reconhece que houve prejuízo à fonte de renda. O projeto integra o conjunto de medidas do pacto federativo, uma tentativa do Congresso e do Governo Federal para fortalecer o caixa de estados e municípios. A aprovação aconteceu após um acordo entre partidos, com 55 votos a favor e nenhum contrário, nos dois turnos. A PEC, aprovada na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

 

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