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Senado aprova projeto de lei que torna crime descumprimento da Lei Maria da Penha

Enviado em 08 de março de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, projeto que torna crime o  descumprimento das medidas protetivas na Lei Maria da Penha. O texto determina pena de detenção de três meses a dois anos para aquele que desobedecer a decisão judicial. A norma vai à sanção presidencial. Este tipo de medida é adotado para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Essas medidas podem ser o afastamento do agressor ao lar ou local de convívio, a fixação de limite de distância em relação à vítima, entre outros limites. Para o Supremo Tribunal de Justiça, o descumprimento das medidas não cabe a crime de desobediência previsto no código penal.

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