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Senado pode votar proibição de prisão administrativa a policias e bombeiros.

Enviado em 09 de dezembro de 2019 às 14:06 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Senado pode votar esta semana o projeto de lei, que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do Plenário para a próxima terça-feira e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz. A medida propõe que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse Código de Ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade. O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.

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