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Serviços de transportes por aplicativos são fiscalizados por prefeituras

Enviado em 27 de março de 2018 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte por aplicativos deverão ser fiscalizados pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. A lei que regulamenta a atividade, foi publicada na edição desta terça-feira no Diário Oficial da União. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, e determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista de aplicativo, deve possuir uma versão da carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

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