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Superior Tribunal de Justiça autoriza suspensão de carteira de motorista de inadimplentes

Enviado em 06 de junho de 2018 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação aos inadimplentes. Uma ação similar a essa aconteceu em relação aos passaportes, porém foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da CNH de um réu cuja dívida era mais de R$16 mil.

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