Plantão Rio Notícias

Superior Tribunal de Justiça proíbe suspensão de passaporte de devedor

Enviado em 07 de junho de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no Supremo, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

> Voltar

© Copyright 2018 - Rádio Rio de Janeiro

Tsuru Agência Digital
Desenvolvido pela