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Superior Tribunal de Justiça suspende as ações sobre a competência do DNIT para as multas de trânsito

Enviado em 18 de outubro de 2016 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para multar infratores das normas de trânsito em rodovias federais. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais, em todo o território nacional, e valerá até que a primeira seção do STJ julgue os recursos especiais pelas regras dos recursos repetitivos. O novo código de processo civil regulamento julgamento por amostragem, mediante seleção de recursos.

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