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Suprema Corte vota contra prazo para cobrar condenado por improbidade administrativa

Enviado em 09 de agosto de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo tribunal Federal decidiu hoje que não há validade para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo integrantes do Ministério Público, a decisão vai ter impacto nas investigações da Operação Lava Jato. Na semana passada, foi formada maioria a favor da prescrição, ou seja, do prazo de cinco anos para que o governo ou Ministério Público possam entrar na justiça para cobrar prejuízos que foram causados à administração pública após a condenação do réu por improbidade administrativa. A votação de hoje foi uma mudança no entendimento de grande parte dos ministros.

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