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Supremo Tribunal Federal anula decreto estadual que determinava desapropriação da Refinaria de Manguinhos

Enviado em 24 de agosto de 2020 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em maioria, anular o decreto estadual, de outubro de 2012, que determinava a desapropriação do terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos, atualmente conhecida como Refit, na Zona Norte do Rio. O STF entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União. A determinação reforça uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes em 2014, que tornava nulo o efeito do decreto expedido pelo então governador  Sérgio Cabral. Na época, o ex-governador afirmou que o objetivo da medida era construir na área um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.

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