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Supremo Tribunal Federal aprova a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores

Enviado em 04 de maio de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o foro por prorrogativa de função para deputados e senadores, o famoso “foro privilegiado”. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato; caso contrário, os processos devem ser remetidos para a Primeira Instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime. Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

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