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Supremo Tribunal Federal começa a julgar se Medida Provisória pode cobrar multa de condenação penal

Enviado em 13 de dezembro de 2018 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a competência do Ministério Público para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. Após o voto de dois ministros, a sessão foi suspensa e vai ser retomada nesta quinta. A decisão da Corte deve definir como será a cobrança das multas dos condenados no processo do mensalão, que tramitou no STF. Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República  pediu que a Corte reconheça que a cobrança de multa penal é de responsabilidade do MP em qualquer fase da execução penal.

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