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Supremo Tribunal Federal decide que Governadores podem ser processados sem o aval das assembleias

Enviado em 05 de maio de 2017 às 10:06 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar as normas Estaduais que impedem Governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão pode ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento, os Ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e  do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas Assembleias Legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o Governador.

 

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