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Supremo Tribunal Federal define que governadores de três estados podem ser processados sem o aval de assembleias

Enviado em 10 de agosto de 2017 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. No julgamento, o Supremo entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões do legislativo local. Em maio, o STF anulou as normas da constituição do Acre, do Mato Grosso e do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores citados em casos de denúncias de corrupção podem ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça.

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