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Supremo Tribunal Federal derruba lei estadual que limitava o preço em estacionamentos privados

Enviado em 19 de agosto de 2016 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quarta-feira uma Lei Estadual do Paraná que fixava critérios para limitar o preço pelo uso de estacionamentos privados, incluindo os localizados em shoppings. Os ministros entenderam que não cabe ao poder público interferir na livre iniciativa desses empreendimentos de estabelecer como e quanto cobrar pelo serviço. A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, autora da ação e que também representa os shoppings no caso, argumentou que a Lei do Paraná trazia insegurança jurídica e intimida novos empreendimentos. O julgamento analisou somente a Lei do Paraná, mas a decisão abre espaço para que leis semelhantes de outros estados também sejam derrubadas pelo STF em outras ações.

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