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Supremo Tribunal Federal derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

Enviado em 16 de março de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar como inconstitucional a regra da Lei, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas. Por oito votos a dois, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribuídos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando pelo menos 30 por cento dos recursos do fundo financiamento para as campanhas para as mulheres, equiparando ao mínimo de 30 por cento de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral. No julgamento, o ministro Edson Fachin, votou a favor da anulação por entender que a medida é discriminatória e cria distinção entre as candidaturas de homens e de mulheres.

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