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Supremo Tribunal Federal deve julgar a restrição ao foro privilegiado nesta quarta-feira

Enviado em 31 de maio de 2017 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal deve começar a discutir na sessão de hoje a restrição ao foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores. A sessão está prevista para começar às duas da tarde. O caso concreto que será julgado é de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual Prefeito de Cabo Frio,  Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do Deputado Cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no Município. O Prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no executivo Municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

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